Informamos que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), publicaram no dia 31/07/2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, redefiniu o cronograma de obrigatoriedade do destaque dos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos.
A implantação do novo emissor de NFSe-Belém seguirá o seguinte cronograma:
HOMOLOGAÇÃO (TESTE)
Desde 15/07/2026
Disponibilização aos contribuintes de ambiente de testes para parametrização e ambientação do novo modelo de documento fiscal.
IMPLANTAÇÃO DO PADRÃO NACIONAL
A partir de 01/09/2026
Desativação do modelo atual (JAR/SEFAZ). Migração obrigatória para o novo layout com destaque do IBS/CBS.
SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO EXCLUSIVA NO AMBIENTE NACIONAL
A partir de 01/11/2026
Emissão obrigatória e exclusiva na NFS-e Nacional, exceto no emissor municipal para optantes.
Fonte: Prefeitura de Belém (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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